| Os vereadores de Itumbiara se reuniram ontem, no plenário da Câmara Municipal com cerca de 300 mototaxistas, para discutir o Projeto de Lei nº 045/2012 que Disciplina os serviços de transporte de passageiros – mototaxi e transporte de cargas – motofrete – em motocicletas no município de Itumbiara, estabelece regras gerais para a regulamentação desses serviços. O projeto de autoria do Poder Executivo suplementa a Lei Federal 12.009/2009 e regulamenta o serviço no município de Itumbiara. A Concessionária que explora o serviço de transporte coletivo em Itumbiara (Viação Paranaiba) logrou êxito através de uma ação que ingressou na justiça pedindo a extinção do serviço de mototaxi na cidade e o Tribunal de Justiça determinou que o município suspendesse todas as concessões de empresas que exploram o serviço de transporte de passageiros em motos em Itumbiara. O Prazo para cumprir a determinação termina dia 20 de abril. Por esse motivo esse motivo o prefeito Zé Gomes determinou à Procuradoria Geral do Município que criasse essa lei suplementar para regulamentar o serviço de mototaxi em Itumbiara. Através da nova Lei que está sendo votada pela Câmara Municipal o serviço de transporte de passageiros e de cargas passa a ser regulamentado por uma lei federal e a concessão passa a ser do mototaxista que será fiscalizado pela Superintendência Municipal de Trânsito. Na reunião os mototaxistas pediram que fossem feitas algumas modificações no projeto e os pedidos foram acatados. O Projeto segue para as comissões para receber parecer e depois segue para o plenário para ser votado pelos vereadores. | ||||||||||||||
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