A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta segunda-feira (5), por unanimidade, o projeto de emenda que retira da Lei Orgânica do Município (Loma) o parágrafo que prevê a realização de abortos pelos hospitais públicos quando a gravidez é fruto de estupro ou põe em risco a vida da mãe. Na prática, a medida não inviabiliza o atendimento, pois os dois casos estão previstos no Código Penal Brasileiro, mas a atitude dos vereadores causou polêmica por colocar a posição religiosa acima do direito das cidadãs.
O presidente da Ordem dos Advogados Brasileiros de Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, considerou o resultado lamentável e teme que se trate de um artifício: “A questão religiosa não pode sobrepor à questão de saúde pública, como é o caso. Pessoas encarregadas de fazer leis tirando o que é de direito do cidadão, isso é perigoso e afeta as camadas mais pobres”, ressalta.
Durante a votação em primeiro turno, no dia 22 de fevereiro, os legisladores se posicionaram contra a realização do procedimento na rede pública do município. “Como cristão e como católico que eu sou, sou radicalmente contra o aborto”, declarou na ocasião o vereador Pedro Mariano (PP), autor do projeto. Mas, nesta tarde, ele mudou o discurso. “Não é competência da Câmara legislar matéria do Código Penal”.
A assessoria de imprensa da Câmara disse ao G1 nesta segunda que a emenda não proíbe o aborto e apenas corrige um erro na Loma. Segundo a Câmara, o parágrafo único do inciso X do artigo 228 é inconstitucional, pois a lei municipal não deve tratar da criminalização ou não da prática de aborto.
O presidente da OAB-GO rebateu a justificativa dizendo que esta “é uma forma violada de tratar o problema”. Afirmou ainda que a justificativa é uma tática para atingir o objetivo real, que é proibir a rede pública de realizar o procedimento nas situações previstas em lei.
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